POLÍTICA DE PRIVACIDADE (E ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS INCLUINDO COOKIES)

Data de Vigência: 02 de janeiro de 2026

Controlador de Dados: JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00])

Jurisdição e Sede: São Paulo, SP, Brasil

1. Introdução e Reconhecimento de Consentimento

Esta Política de Privacidade e Acordo de Tratamento de Dados ("Política") rege a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais e corporativos pela JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00]), operando comercialmente como JOSEPH RITZ, RITZ GROUP, JR INTER, JR INTER GROUP, APTIA, APTIA GROUP, APTIA BRASIL, APTIA PRO, entre outros nomes comerciais (doravante referida como "Controlador", "nós", "nos" ou "nosso"). Ao acessar nossos sites, plataformas ou aplicativos, utilizar nossos portais de educação online, adquirir consultoria ou outros serviços, ou interagir com nossa infraestrutura digital ou presencial, você (intercambiavelmente referido como "Cliente", "Usuário" ou "Aluno") concede consentimento inequívoco e irrevogável às práticas descritas nesta Política. Este documento está estritamente alinhado com a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Nº 13.709/2018 ou "LGPD").

2. Informações que Coletamos

Nós empregamos uma estrutura ampla de coleta de dados para garantir a entrega contínua de serviços em nossas plataformas proprietárias, interfaces de terceiros e prestações de serviços presenciais. Nós coletamos:

• Dados Fornecidos Diretamente: Nome legal completo, endereços físicos e de faturamento, identificação corporativa (ex.: CPF, CNPJ), e-mails, números de telefone celular e fixo, dados financeiros e de roteamento de pagamento, credenciais de conta, envios de formulários (incluindo captura de leads, registro de eventos e formulários de entrada de consultoria) e comunicações diretas (incluindo, mas não se limitando a, e-mails, mensagens de WhatsApp, registros de chat, tickets de suporte, consultas em redes sociais e correspondência em quaisquer outras plataformas de mensagens digitais).

• Dados Automatizados e de Plataforma: Endereços IP, tipos de navegador, identificadores de dispositivo, sistemas operacionais, dados de geolocalização e dados de telemetria granulares coletados por meio de nossos sites, aplicativos móveis, interfaces digitais, ambientes educacionais white-label e sistemas físicos de check-in de eventos.

• Métricas Educacionais, de Consultoria e Comportamentais: Progresso acadêmico, notas de avaliação, taxas de consumo de downloads digitais, inteligência de negócios e dados estratégicos fornecidos durante sessões de consultoria, registros de participação em masterminds ao vivo ou presenciais e registros granulares de interação comportamental dentro de quaisquer sistemas de gestão de aprendizagem.

• Dados de Interação de IA: Entradas, consultas, prompts e dados contextuais enviados a quaisquer ferramentas de inteligência artificial ou fornecedores de IA de terceiros integrados aos nossos serviços.

• Mídia, Áudio e Dados Visuais: Gravações de áudio, filmagens de vídeo, capturas de voz e capturas de imagem obtidas por meio de plataformas de conferência digital, software de webinar, câmeras de segurança física ou de produção (que capturam inerentemente vídeo e áudio ambiente/direto) em eventos ao vivo ou presenciais e quaisquer arquivos de mídia enviados diretamente para nossas plataformas ou canais de comunicação.

3. Como Usamos Seus Dados

O Controlador retém o direito absoluto de utilizar os dados coletados para as seguintes finalidades:

• Execução de Serviços: Para conceder acesso a materiais educacionais, facilitar consultorias e outras prestações de serviços (tanto virtuais quanto presenciais), gerenciar o faturamento de assinatura recorrente automatizado, processar transações únicas, coordenar logística de eventos físicos, fornecer ativos digitais ou físicos e executar todo o suporte ao cliente necessário, integração e comunicações administrativas.

• Delegação e Operações White-Label: Para transferir de forma transparente os dados necessários para provedores de infraestrutura terceirizados, hosts de plataforma white-label e contratados independentes que executam os serviços em nosso nome.

• Exploração Comercial: Para utilizar dados não sensíveis para marketing, campanhas de retargeting, vendas cruzadas, alcance direto (incluindo via e-mail, SMS, WhatsApp e telemarketing), criação de públicos semelhantes em redes de publicidade de terceiros (ex., Meta, Google) e atividades promocionais gerais sem exigir consentimento secundário.

• Otimização Tecnológica e de IA: Para processar interações de usuário anonimizadas para treinar, otimizar e refinar nossos algoritmos, modelos de IA e estruturas educacionais.

• Defesa Legal e Financeira: Para reter registros verificáveis ​​para combater contestações de compra (chargebacks), disputar abuso de reembolso ou defesa contra litígios.

4. Política de Cookies Embutidos e Rastreamento

Nossa presença digital, incluindo plataformas integradas de terceiros, conta com cookies e tecnologias de rastreamento. Ao continuar a utilizar nossos serviços, você consente com a implantação de:

• Cookies Estritamente Necessários: Rastreadores obrigatórios necessários para autenticação da plataforma, segurança, detecção de bot, prevenção de fraude, retenção de carrinho de compras, gerenciamento de sessão e o processamento seguro de pagamentos recorrentes e funcionalidades de checkout.

• Desempenho e Analytics: Rastreadores que monitoram taxas de conclusão de curso, consumo de vídeo e métricas de engajamento para fazer cumprir nossos termos sobre consumo digital e elegibilidade de reembolso, bem como heatmaps, dados de teste A/B, registro de erros e análises da jornada do usuário utilizadas para otimizar a experiência digital.

• Direcionamento e Publicidade: Pixels e códigos de rastreamento implantados para fins de marketing direto, rastreamento entre dispositivos, integração de mídia social, atribuição de vendas de afiliados e a exibição de anúncios dinâmicos e personalizados na internet.

• Gerenciamento de Consentimento: Os usuários podem desativar cookies através das configurações do navegador; no entanto, fazer isso pode prejudicar gravemente a funcionalidade da plataforma. O Controlador não assume nenhuma responsabilidade por interrupções de serviço ou perda de acesso resultantes da alteração das preferências de rastreamento do usuário.

5. Compartilhamento de Dados e Execução de Terceiros

Nosso modelo de negócios depende de uma estrutura operacional descentralizada. Você autoriza explicitamente o Controlador a compartilhar, transferir e delegar seus dados para:

• Processadores de Plataforma: Serviços de hospedagem white-label, sistemas de gestão de aprendizagem e hosts especializados em infraestrutura de terceiros que fornecem o conteúdo educacional.

• Contratantes Independentes: Educadores terceirizados, consultores e equipe técnica retidos pelo Controlador para executar os serviços.

• Provedores de Serviços: Gateways de pagamento, sistemas de CRM e provedores de armazenamento em nuvem.

• Reestruturação Corporativa: Quaisquer entidades sucessoras ou partes adquirentes no caso de uma fusão, aquisição ou reestruturação das operações comerciais do Controlador.

• Agências de Proteção de Crédito: No caso de inadimplência de pagamento, quebra de contrato ou procedimentos de cobrança de dívidas, o Controlador tem o direito explícito de compartilhar os dados financeiros do Usuário, CPF/CNPJ e histórico de transações com órgãos de proteção ao crédito nacionais (ex., Serasa Experian, SPC Brasil) estritamente para o propósito de proteção de crédito (proteção do crédito), conforme explicitamente autorizado pelo Artigo 7, Item X da LGPD Brasileira.

6. Cláusula Internacional de Transferência de Dados

Devido à natureza global da infraestrutura de nuvem e provedores de plataforma terceirizados, seus dados podem ser roteados, armazenados ou processados ​​em servidores localizados fora da República Federativa do Brasil. Ao utilizar nossos serviços, você fornece consentimento explícito e informado para esta transferência internacional de dados, reconhecendo que tais jurisdições podem ter diferentes regulamentos de proteção de dados, satisfazendo assim os requisitos de transferência internacional da LGPD.

7. Tratamento de Imagens, Voz e Gravações de Sessão

O Controlador e seus contratados terceirizados autorizados reservam-se o direito absoluto de monitorar e gravar todas as consultas e serviços digitais, aulas online ao vivo, interações na plataforma, seminários presenciais e quaisquer outros serviços prestados. Isso inclui explicitamente a implantação e operação de câmeras físicas e equipamentos de gravação — capturando áudio direto ou ambiente e vídeo de alta definição — dentro de locais físicos, escritórios e espaços de eventos. Você autoriza inequivocamente a captura, tratamento e retenção de sua voz, imagem, características pessoais e dados biométricos para garantia de qualidade, manutenção de registros internos, resolução de disputas, segurança física e supervisão operacional.

8. Política de Retenção de Dados

Retemos seus dados para otimizar a entrega do serviço e proteger nossos interesses legais.

• Registros financeiros, transacionais e de consentimento serão retidos indefinidamente ou pelos prazos prescricionais máximos exigidos pelo Código Civil Brasileiro para defesa contra futuras reclamações.

• Os dados relacionados ao consumo digital (por exemplo, progresso do curso, registros de data e hora de login) serão estritamente retidos para fazer cumprir as limitações do direito de arrependimento de 7 dias (direito de arrependimento).

9. Direitos do Usuário, Opt-Out de Marketing e Solicitações de Tratamento

De acordo com a LGPD, os usuários mantêm o direito de acessar, corrigir ou solicitar a anonimização ou exclusão de dados não essenciais. Além disso, os usuários podem cancelar o recebimento de comunicações de marketing direto a qualquer momento seguindo as instruções de cancelamento de inscrição fornecidas em tais comunicações. Para exercer os direitos da LGPD, os usuários devem enviar uma solicitação formal por escrito acompanhada de uma identificação válida emitida pelo governo ao nosso contato de privacidade designado. O Controlador se reserva o direito de negar solicitações de exclusão de dados estritamente necessários para conformidade legal, auditoria financeira ou defesa de interesses comerciais legítimos.

10. Segurança, Vazamentos de Dados e Limitação de Responsabilidade

Embora o Controlador exija protocolos de segurança comercialmente razoáveis, nenhum ecossistema digital ou plataforma white-label de terceiros é totalmente seguro. O Controlador se isenta explicitamente e renuncia a qualquer responsabilidade por vazamentos de dados, acesso não autorizado, ataques cibernéticos ou falhas de servidor originadas de provedores de infraestrutura terceirizados (Processadores de Dados), fornecedores de IA ou ambientes de hospedagem externos. No caso de um vazamento de dados originado de um processador de terceiros, toda responsabilidade legal e obrigações de notificação recairão inteiramente sobre o referido processador.

11. Proteção de Menores

Nossos serviços, plataformas de educação online e contratações de consultoria são estritamente destinados a indivíduos que tenham pelo menos dezoito (18) anos de idade ou que possuam autoridade corporativa legal. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Quaisquer contas identificadas como pertencentes a um menor serão encerradas imediatamente sem reembolso, e todos os dados associados serão apagados.

12. Modificações Unilaterais a esta Política

O Controlador se reserva o direito absoluto de atualizar, modificar ou emendar esta Política a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem notificação direta prévia. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem em nossos sites, aplicativos, portais educacionais white-label ou quaisquer interfaces digitais associadas utilizadas para a prestação de serviços. O uso contínuo de nossos serviços após quaisquer modificações constitui sua aceitação formal da Política revisada.

13. Informações de Contato e Resolução de Disputas

Quaisquer disputas decorrentes desta Política ou do tratamento de dados serão regidas exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Ambas as partes consentem irrevogavelmente que os tribunais da cidade de São Paulo, SP, terão jurisdição absoluta e exclusiva sobre qualquer litígio relacionado à privacidade, renunciando a qualquer outro foro, independentemente de privilégio.

Para consultas oficiais de dados, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) designado em: info@aptiapro.com

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TERMOS DE SERVIÇO (ToS)

Data de Vigência: 02 de janeiro de 2026

Provedor de Serviços: JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00]) ("Provedor", "nós", "nos" ou "nosso")

Jurisdição e Sede: São Paulo, SP, Brasil

1. Aceitação Vinculante e Modificações Unilaterais

Estes Termos de Serviço ("ToS") constituem um acordo legalmente vinculativo entre o Provedor e o indivíduo ou entidade corporativa (intercambiavelmente referido como "Cliente", "Usuário" ou "Aluno") acessando nossas plataformas (ou quaisquer interfaces digitais associadas), comprando nossos serviços ou interagindo com nosso conteúdo. Ao criar uma conta, efetuar o pagamento ou acessar qualquer serviço digital ou presencial fornecido por nós, o Usuário fornece consentimento absoluto e irrevogável para estar vinculado a estes ToS. O Provedor reserva-se o direito unilateral de emendar, atualizar ou modificar estes ToS a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem notificação direta prévia. O uso contínuo de nossos serviços subsequente a quaisquer tais modificações constitui a aceitação formal e legalmente vinculativa do Usuário dos ToS revisados.

2. Escopo Amplo de Serviços e Obrigação de Meio

Os serviços regidos por estes ToS incluem, mas não estão limitados a: consultoria online (ou presencial), outros serviços online (ou presenciais), sistemas proprietários de gestão de aprendizagem (LMS), plataformas educacionais white-label de terceiros, webinars digitais ao vivo, cursos em vídeo assíncronos pré-gravados, ativos digitais para download, sessões virtuais de assessoria individual, masterminds em grupo, workshops presenciais, seminários e quaisquer modelos de instrução híbridos executados diretamente pelo Provedor ou delegados a contratantes terceirizados (coletivamente, "Serviços").

• Obrigação de Meio: Todos os Serviços são estritamente de natureza educacional e consultiva. O Provedor assume uma obrigação de meio, o que significa que fornecemos acesso a conhecimento, estruturas e orientação especializada. Nós não assumimos uma obrigação de resultado.

• Isenção de Ganhos e Resultados: O Provedor não faz absolutamente nenhuma representação ou garantia com relação a ganhos financeiros específicos, crescimento de negócios, avanço na carreira ou quaisquer resultados tangíveis decorrentes da aplicação de nossos Serviços. O Usuário assume todo o risco e responsabilidade exclusiva pela execução e implementação das informações fornecidas.

3. Integridade da Conta, Segurança e Logins Simultâneos

O acesso aos Serviços digitais é concedido em uma base estritamente individual e intransferível.

• Proteção de Credenciais: O Usuário é estritamente proibido de compartilhar, alugar, vender ou distribuir de outra forma suas credenciais de login ou links de acesso a qualquer terceiro.

• Aplicação de Tolerância Zero: Nossas plataformas monitoram acesso simultâneo. Qualquer detecção de logins simultâneos de endereços IP ou dispositivos diferentes, ou qualquer atividade anômala sugerindo compartilhamento de credenciais, acionará uma suspensão imediata e automatizada da conta do Usuário. Em tais casos de violação, o acesso será permanentemente revogado sem aviso prévio, e absolutamente nenhum reembolso será emitido.

4. Política de Propriedade Intelectual e Antipirataria

Todos os materiais, metodologias, estruturas, textos, vídeos, gravações de áudio, software e propriedade intelectual fornecidos por meio dos Serviços são de propriedade exclusiva e absoluta do Provedor.

• Proibições Estritas: O Usuário é estritamente proibido de executar gravações de tela, capturar áudio, baixar conteúdo restrito, fazer engenharia reversa de estruturas ou distribuir a propriedade intelectual do Provedor em qualquer formato. Qualquer reprodução, comercialização ou disseminação pública não autorizada de nossos materiais constitui uma violação grave da Lei de Propriedade Intelectual do Brasil (Lei nº 9.610/1998) e resultará em encerramento imediato do serviço sem reembolso, seguido de medidas judiciais cíveis e criminais.

5. Utilização e Isenção de Inteligência Artificial (IA)

O Provedor aproveita a tecnologia de ponta para otimizar a entrega educacional e insights de consultoria.

• Integração de IA: O Usuário reconhece e aceita que as estruturas do curso, insights de consultoria, funcionalidades da plataforma e produtos digitais podem ser gerados, ampliados ou otimizados por ferramentas de Inteligência Artificial (IA).

• Renúncia de Responsabilidade: As informações geradas pela IA são estritamente consultivas. O Provedor não oferece garantia em relação à infalibilidade absoluta dos resultados auxiliados por IA e não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer decisões de negócios, perdas financeiras ou danos operacionais incorridos pelo Usuário com base na aplicação de tais tecnologias.

6. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC) e Licença de Histórias de Sucesso

Caso o Usuário envie avaliações, participe de discussões em fóruns, compartilhe estudos de caso ou forneça métricas sobre o sucesso resultante de nossos Serviços, o Usuário concede automaticamente ao Provedor uma licença perpétua, livre de royalties, irrevogável e global para reproduzir, distribuir e exibir publicamente tal Conteúdo Gerado pelo Usuário para marketing, campanhas promocionais e exploração comercial em todos os formatos de mídia.

7. Liberação de Mídia e Direito de Imagem (Direito de Imagem)

Ao participar de consultas de grupo ao vivo, webinars interativos, masterclasses gravadas, seminários presenciais ou quaisquer outros serviços prestados pelo Provedor, o Usuário concede ao Provedor o direito irrestrito e irrevogável de gravar sua voz, imagem e características pessoais. Sob as disposições do Código Civil Brasileiro relativas aos direitos de imagem (Direito de Imagem), o Usuário autoriza explicitamente o Provedor a comercializar, distribuir e transmitir essas gravações globalmente, em perpetuidade, sem qualquer exigência de compensação financeira, royalties ou aprovação prévia.

8. Termos Financeiros, Assinaturas e Renovação Automática

Para quaisquer Serviços cobrados de forma recorrente (ex., associações, contratos contínuos de consultoria ou plataformas de assinatura):

• Faturamento Contínuo: O Usuário consente explicitamente com faturamento automático e recorrente. As assinaturas serão renovadas automaticamente no final de cada ciclo de faturamento usando o método de pagamento em arquivo.

• Ônus de Cancelamento: Para evitar o processamento da cobrança do próximo ciclo, o Usuário deve executar uma solicitação de cancelamento exclusivamente por meio do portal de plataforma automatizado designado no máximo quarenta e oito (48) horas antes da data de renovação. Solicitações manuais de cancelamento enviadas por e-mail ou mensagem direta são nulas e sem efeito. A falha em cancelar dentro desse prazo constitui aceitação do ciclo de faturamento subsequente. Nenhum reembolso proporcional será concedido por uso parcial ou cancelamentos negligenciados.

9. Política de Reembolso e o Direito de Arrependimento de 7 Dias (CDC Art. 49)

O Provedor atua em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Brasil, que exige um direito de arrependimento de 7 (sete) dias para compras feitas fora de um estabelecimento comercial.

• Conformidade Estatutária: Os usuários podem solicitar um reembolso total no prazo de sete (7) dias corridos a partir da data de compra inicial ou acesso inicial ao ambiente digital, o que ocorrer primeiro.

• Isenção de Má-Fé (Má-fé): Para proteger o Provedor contra a pirataria digital e o consumo de má-fé, se nossos dados de telemetria indicarem que o Usuário visualizou, baixou ou consumiu uma parte substancial (definida a critério exclusivo do Provedor) do produto digital ou material do curso dentro do período inicial de 7 dias, o serviço será considerado totalmente prestado e consumido. Nesses casos, o direito ao reembolso é imediatamente extinto.

• Prazo Peremptório: Sob nenhuma circunstância qualquer reembolso, parcial ou total, será emitido após a expiração do prazo legal de 7 dias.

10. Cláusula Antifraude e de Chargeback

O Provedor trata contestações de compra (chargebacks) injustificadas de cartão de crédito como uma quebra hostil de contrato e uma tentativa fraudulenta de consumir os Serviços sem pagamento. Iniciar um chargeback contornando nosso protocolo de reembolso resultará na rescisão imediata e permanente de todo o acesso à plataforma e licenças. Além disso, o Provedor se reserva o direito explícito de encaminhar os dados corporativos e pessoais do Usuário, juntamente com a dívida contraída, aos órgãos de proteção ao crédito brasileiros (incluindo, mas não se limitando a Serasa e SPC) e de buscar a dívida vigorosamente por meio de cobranças judiciais.

11. Renúncia Abrangente de Infraestrutura e Plataforma de Terceiros

O Provedor utiliza um vasto ecossistema de métodos de entrega, incluindo sistemas proprietários, plataformas white-label de terceiros (ex., Ouro Moderno), ferramentas de videoconferência e locais físicos.

• Distância Operacional: O Usuário reconhece que a entrega técnica pode ser totalmente dependente da infraestrutura de terceiros.

• Renúncia de Responsabilidade: O Provedor é total e completamente isento de toda e qualquer responsabilidade por interrupções de serviço, interrupções de servidor, perda de dados, bugs de software ou falhas de acesso causadas por plataformas externas, provedores de serviços de internet ou contratados terceirizados. Nenhuma compensação financeira ou acesso estendido será concedido por tempo de inatividade de terceiros.

12. Teto de Limitação de Responsabilidade

Até a extensão máxima absoluta permitida pela lei brasileira, a responsabilidade financeira total e agregada do Provedor para com o Usuário por qualquer reivindicação, disputa ou suposto dano decorrente dos Serviços — seja em contrato, ato ilícito ou de outra forma — será estritamente limitada ao valor total exato pago diretamente pelo Usuário ao Provedor durante os três (3) meses imediatamente anteriores ao início formal da disputa.

13. Divisibilidade e Força Maior (Força Maior)

• Sobrevivência do Contrato: Caso qualquer tribunal competente da jurisdição brasileira considere uma cláusula ou disposição específica nestes ToS como inexequível ou inválida, tal invalidação não afetará a exequibilidade das disposições restantes, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

• Proteção contra Força Maior: O Provedor está inteiramente isento de qualquer falha ou atraso no desempenho dos Serviços decorrentes ou causados ​​por forças além do nosso controle, incluindo, mas não se limitando a casos fortuitos, desastres naturais, falhas de backbone de internet, sanções governamentais ou o abandono repentino por contratantes de terceiros essenciais (Força Maior).

14. Lei Aplicável e Jurisdição Exclusiva (Foro)

Estes Termos de Serviço e qualquer contrato comercial correspondente serão regidos por, e interpretados de acordo com, as leis da República Federativa do Brasil. Tanto o Provedor quanto o Usuário consentem irrevogavelmente e estipulam que qualquer ação legal, disputa ou litígio decorrente ou relacionado a estes ToS deve ser ajuizado, processado e julgado exclusivamente nos tribunais civis e estaduais localizados na cidade de São Paulo, SP, Brasil. O Usuário renuncia explicitamente a qualquer direito de se opor a este local ou reivindicar incompetência de foro (forum non conveniens), independentemente de sua localização física ou jurisdição de origem.

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TERMOS E CONDIÇÕES (T&C)

Data de Vigência: 02 de janeiro de 2026

Entidade Contratante: JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00]) ("Provedor", "nós", "nos" ou "nosso")

Jurisdição e Sede: São Paulo, SP, Brasil

1. Natureza do Engajamento Comercial

Estes Termos e Condições ("T&C") regem a execução comercial absoluta, entrega e obrigações financeiras de toda e qualquer contratação, produtos ou serviços adquiridos do Provedor pelo indivíduo comprador ou entidade corporativa (referido de forma intercambiável como "Cliente", "Usuário" ou "Aluno"). Este escopo amplo inclui, mas não está estritamente limitado a: consultoria individual (ou em grupo), serviços de assessoria B2B, masterminds em grupo, pacotes educacionais, eventos ao vivo, seminários presenciais, workshops físicos, entrega de educação ou cursos, distribuição de ativos digitais e qualquer modelo de entrega de serviço online, offline, híbrido, síncrono ou assíncrono atualmente existente ou desenvolvido pelo Provedor no futuro.

• Status de Prestador de Serviços Independente: O relacionamento estabelecido por este acordo é estritamente o de um provedor de serviços independente e um cliente. Sob nenhuma circunstância este engajamento comercial, independentemente de se é entregue online ou presencialmente, será interpretado como criando uma relação de emprego, parceria, joint venture ou agência sob a Consolidação das Leis do Trabalho Brasileira (CLT). O Provedor retém autonomia absoluta sobre os métodos, horas, localizações físicas e execução operacional dos serviços.

2. Acordo de Confidencialidade (NDA) Integrado

Esta seção serve como um Acordo de Não Divulgação e Confidencialidade Mútua legalmente vinculativo regendo todas as contratações de consultoria e educacionais, entre outras prestações de serviços.

• Proteção Unilateral de IP e Segredos de Negócio: O Cliente reconhece explicitamente que todas as metodologias, estratégias de negócios, modelos de precificação, estruturas operacionais e insights proprietários fornecidos pelo Provedor constituem segredos de negócio estritamente confidenciais. O Cliente está legalmente impedido de reproduzir, fazer engenharia reversa, comercializar ou disseminar esses segredos de negócio para qualquer terceiro ou concorrente.

• Exceção de Dados do Cliente: O Provedor reconhece a confidencialidade dos dados de negócios proprietários do Cliente compartilhados durante sessões de consultoria. No entanto, o Cliente concede expressamente ao Provedor a autorização legal irrestrita e o direito de compartilhar, inserir ou processar esses dados com contratados terceirizados, plataformas white-label e ferramentas de Inteligência Artificial (IA) estritamente com o propósito de executar os serviços contratados, otimizar entregas e gerar insights estratégicos.

• Cláusula de Sobrevivência: As obrigações de confidencialidade estabelecidas neste documento sobreviverão à rescisão, expiração ou cumprimento deste engajamento comercial indefinidamente.

3. Estrutura Financeira Estrita e Mecanismos de Inadimplência

O Cliente concorda em remeter o pagamento na íntegra de acordo com o cronograma de preços e faturamento apresentado no ponto de checkout, faturamento ou execução do acordo de retenção.

• Encargos de Mora e Penalidades Legais: O tempo é da essência em relação a todas as obrigações financeiras. De acordo com o Código Civil Brasileiro, qualquer pagamento não recebido até sua data de vencimento designada incorrerá imediatamente em uma penalidade de atraso não negociável (multa moratória) de 2% sobre o valor principal, em adição a juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die até que a quitação integral seja alcançada.

• Suspensão Imediata de Serviço: O Provedor reserva-se o direito unilateral de interromper imediatamente todo o trabalho de consultoria, pausar entregas e revogar o acesso à plataforma digital no exato momento em que um pagamento for registrado como vencido ou uma contestação de compra (chargeback) for iniciada. Tal suspensão não constituirá uma quebra de contrato pelo Provedor, nem pausará a acumulação de taxas de atraso ou a obrigação do Cliente de pagar o saldo restante do contrato.

• Inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito (Negativação): O Provedor reserva-se o direito legal absoluto de reportar qualquer inadimplência de pagamento, dívida pendente ou chargeback fraudulento para órgãos brasileiros de proteção ao crédito, incluindo, mas não limitado a Serasa Experian, SPC Brasil e Boa Vista. Tal reporte resultará na restrição imediata do CPF ou CNPJ do Cliente no sistema financeiro nacional. O Cliente reconhece explicitamente que o Provedor não é responsável por qualquer subsequente perda de crédito, negação de financiamento ou interrupção de negócios resultante desta ação legal de cobrança de dívida.

4. Não Depreciação e Proteção de Marca

A reputação pública e o goodwill corporativo do Provedor são ativos comerciais altamente protegidos.

• Proibição Estrita: O Cliente concorda legalmente em não difamar, caluniar, injuriar publicamente ou publicar avaliações maliciosas, depreciativas ou hostis em relação ao Provedor, à propriedade intelectual do Provedor, metodologias ou contratados terceirizados. Esta proibição absoluta se estende a todos os fóruns públicos, redes de mídia social, painéis digitais de avaliação e portais de proteção ao consumidor (incluindo, mas não se limitando a, ReclameAqui e portais digitais do Procon).

• Multa Compensatória e Rescisão: Uma violação verificada desta cláusula de não depreciação resultará na rescisão unilateral imediata de todos os serviços e acesso à plataforma sem qualquer reembolso. Além disso, o Provedor reserva-se o direito de buscar medidas judiciais cíveis rigorosas por danos materiais e de reputação nos tribunais de São Paulo contra a parte infratora.

5. Delegação, Execução White-Label e Terceiros

O Provedor opera uma infraestrutura altamente escalável e descentralizada para maximizar a eficiência do serviço.

• Direito Irrestrito de Subcontratar: O Provedor reserva-se o direito absoluto e irrestrito de ceder, delegar ou subcontratar qualquer porção da consultoria, execução administrativa ou entrega educacional a indivíduos terceirizados, entidades, contratados independentes ou plataformas white-label (ex., Ouro Moderno) sem exigir aviso prévio ou aprovação do Cliente.

• Isenção de Responsabilidade por Atos de Terceiros: Enquanto o Provedor dita a estratégia abrangente e o currículo, o Provedor assume absolutamente zero responsabilidade financeira, legal ou operacional por negligência independente, falhas técnicas, interrupções de serviço ou atos individuais de subcontratados externos ou plataformas de terceiros utilizadas na execução dos serviços.

6. Limitação de Responsabilidade e Indenização do Cliente

Até a extensão máxima absoluta permitida sob a lei corporativa brasileira, os riscos comerciais associados à implementação do conselho do Provedor recaem inteiramente sobre o Cliente.

• Teto Financeiro: A responsabilidade financeira total e agregada do Provedor por qualquer reivindicação, disputa ou dano material alegado decorrente deste contrato comercial é estrita e legalmente limitada ao valor total exato pago pelo Cliente ao Provedor pela contratação, produto ou serviço específico que originou a disputa.

• Cláusula de Indenidade (Obrigação de Indenizar): O Cliente concorda em indenizar totalmente, defender e isentar o Provedor de responsabilidade contra toda e qualquer reivindicação, ação judicial ou danos financeiros iniciados por terceiros externos contra o Cliente resultantes de decisões de negócios, mudanças estruturais ou manobras operacionais que o Cliente tomou baseadas no conselho de consultoria do Provedor, materiais educacionais ou outros serviços.

7. Prazo, Rescisão Unilateral e Expulsão

O Provedor mantém controle absoluto sobre a lista de clientes e o ecossistema da plataforma.

• Direito de Recusa e Rescisão: O Provedor reserva-se o direito unilateral de recusar serviço, rescindir um contrato em andamento, ou expulsar um Aluno de um programa educacional ou serviço a qualquer momento, ao critério exclusivo do Provedor. Este direito será exercido imediatamente se o Cliente se tornar hostil, não cooperativo, verbalmente abusivo, ou violar qualquer cláusula dentro destes T&C, os Termos de Serviço associados, ou o Código de Conduta.

• Rescisão por Justa Causa Sem Reembolso: No evento em que o Provedor rescinda o contrato devido à violação do Cliente destes termos, comportamento inapropriado, ou inadimplência de pagamento, todos os pagamentos prévios remetidos pelo Cliente são inteiramente retidos a título de multa compensatória. O Cliente não deterá direito a um reembolso, parcial ou total.

8. Lei de Regência e Resolução de Disputas (Foro)

Este contrato comercial e todas as disputas financeiras ou operacionais resultantes serão regidos, interpretados e aplicados estritamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Tanto o Provedor quanto o Cliente irrevogavelmente estipulam e consentem que qualquer litígio, reivindicação de quebra de contrato, ou procedimento de cobrança de dívida deve ser ajuizado e executado exclusivamente nos tribunais civis estaduais localizados na cidade de São Paulo, SP, Brasil, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição ou foro, independentemente da localização física ou domicílio do Cliente.

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CÓDIGO DE CONDUTA

Data de Vigência: 02 de janeiro de 2026

Entidade Governante: JR INTER (CNPJ: [00.000.000/0000-00]) ("Provedor", "nós", "nos" ou "nosso")

Jurisdição e Sede: São Paulo, SP, Brasil

1. Propósito e Autoridade Absoluta

Este Código de Conduta rege os parâmetros comportamentais para todos os indivíduos e entidades corporativas (intercambiavelmente referidos como "Cliente", "Usuário" ou "Aluno") acessando nossas plataformas digitais, aplicativos, sites, interagindo com infraestrutura white-label de terceiros, participando de consultorias online ao vivo ou serviços, ou comparecendo a eventos presenciais ou serviços. O Provedor retém a autoridade absoluta, unilateral e inquestionável para interpretar estas regras, identificar violações e executar sanções imediatas. Ao contratar nossos serviços, o Usuário renuncia o direito de disputar formalmente as determinações do Provedor referentes a violações de conduta. Fica expressamente estabelecido que, em nenhum caso, a aplicação de sanções ou a expulsão decorrente da violação deste Código resultará no reembolso ou na restituição de quaisquer valores pagos.

2. Padrões Comportamentais Objetivos e Política Anti-Hostilidade

Para manter a integridade de nossos ambientes educacionais, de consultoria e outros, o Usuário deve aderir estritamente aos nossos padrões comportamentais estabelecidos. As seguintes ações são objetivamente verificáveis, estritamente proibidas e acionarão sanções imediatas:

• Abuso Verbal ou Escrito: O uso de linguagem obscena, injúria racial, linguagem discriminatória ou insultos diretos direcionados ao Provedor, contratantes terceirizados, equipe de suporte, colegas alunos ou colegas via e-mail, postagens em fóruns, chat ao vivo ou pessoalmente.

• Hostilidade e Ameaças: Qualquer comunicação que razoavelmente constitua uma ameaça de dano físico, dano à reputação ou assédio legal malicioso.

• Assédio: Contatar repetidamente o Provedor ou a equipe fora dos canais de suporte designados ou horários aprovados após ser instruído a cessar.

3. Anti-Aliciamento e Não Solicitação

Nossas plataformas, outras interfaces, masterminds em grupo, eventos ao vivo e instalações físicas são ambientes proprietários. O Usuário é estritamente proibido de explorar esses ambientes para ganho comercial pessoal. Violações objetivas incluem:

• Solicitação Direta: Executar qualquer forma de marketing não autorizado, pitch verbal, distribuição física de materiais promocionais ou vinculação digital (incluindo compartilhar URLs, grupos de WhatsApp, códigos QR ou ofertas de afiliados) direcionada a outros clientes, alunos ou membros da comunidade. Esta proibição absoluta se aplica a todos os fóruns digitais, chats ao vivo, instalações físicas e mensagens diretas privadas. A proibição cobre a promoção de qualquer negócio externo, serviço, produto ou oportunidade financeira, independentemente de competir diretamente com as ofertas do Provedor.

• Tentativas de Aliciamento: Enviar comunicações não solicitadas aos nossos contratantes terceirizados, educadores, parceiros ou equipe com a intenção de contratá-los fora do ecossistema do Provedor.

• Raspagem de Dados: Tentar extrair as informações de contato de outros alunos ou clientes de nossas plataformas white-label ou diretórios da comunidade.

4. Interrupção de Entrega Educacional, de Consultoria ou Outro Serviço

O tempo do Provedor e a experiência de aprendizado da comunidade são primordiais. Comportamento disruptivo durante a entrega síncrona (ao vivo) é uma quebra objetiva de contrato. Isso inclui:

• Sequestro de Sessão: Interromper continuamente o Provedor ou palestrantes convidados, recusar-se a silenciar um microfone após duas (2) solicitações verbais ou escritas, ou desviar intencionalmente a agenda estabelecida de uma consulta ou outro serviço.

• Spamming: Inundar caixas de chat ao vivo, portais de perguntas e respostas ou feeds da comunidade com mensagens repetitivas, fora do tópico ou sem sentido.

• Recusa em Participar: Em consultoria individual ou quaisquer outros serviços, recusar-se intencionalmente a fornecer os dados de negócios solicitados ou completar as estruturas preparatórias exigidas necessárias para o Provedor executar o serviço, paralisando assim a prestação dos serviços.

5. Sanções e O Mecanismo de Aplicação

Para garantir a aplicação rápida e não controversa de penalidades, o Provedor opera em um protocolo de aplicação estrito. Os registros internos do Provedor (incluindo telemetria de servidor, transcrições de chat, registros de e-mail e gravações de sessão), e outros dados ou informações mencionadas na Política de Privacidade servirão como prova absoluta, indiscutível de uma violação.

Após a verificação de uma violação, o Provedor reserva-se o direito de executar as seguintes sanções imediatamente, sem aviso prévio, e sem conceder ao Usuário um processo de apelação:

• Sanção Nível 1: Rescisão Imediata da Sessão. O Provedor pode ejetar instantaneamente o Usuário de um webinar ao vivo, mastermind, ou consultoria individual, ou outro serviço (online ou presencial). O tempo perdido não será reprogramado ou reembolsado.

• Sanção Nível 2: Expulsão da Plataforma e Revogação da Conta. O Provedor pode desativar permanentemente as credenciais de login do Usuário em todas as plataformas white-label proprietárias e de terceiros, bloqueando todo o acesso a cursos comprados e materiais digitais.

• Sanção Nível 3: Rescisão Comercial Unilateral. O Provedor pode formalmente rescindir o relacionamento de consultoria ou contrato de serviço com efeito imediato.

6. Retenção de Valores (Multa Compensatória)

Se o Provedor executar Sanção Nível 2 ou Nível 3 devido a uma violação deste Código de Conduta, a rescisão é classificada como uma "Rescisão por Justa Causa." Em tal evento:

• O Usuário perde todo e qualquer direito a um reembolso, seja parcial ou total.

• Todos os fundos remetidos anteriormente ao Provedor são permanentemente retidos a título de multa compensatória para reparar a interrupção, ônus administrativo e quebra de contrato.

• O Usuário permanece legalmente obrigado a pagar quaisquer saldos pendentes ou taxas de atraso acumuladas antes da expulsão.

7. Aplicação Cruzada com Acordos Master

Este Código de Conduta não existe isoladamente. Uma violação deste documento automaticamente constitui uma quebra material dos Termos de Serviço e dos Termos e Condições comerciais. A execução de sanções sob este Código de Conduta não renuncia ao direito do Provedor de buscar ações legais adicionais, cobrança de dívida ou litígio civil na jurisdição exclusiva de São Paulo, SP, Brasil, conforme estabelecido nos acordos master.

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